Estes termos e condições regulam o acesso, uso e as transacções efectuadas no site https://bcfeditores.pt (o “Website”) e representam, para todos os efeitos legais, um acordo legalmente vinculativo entre si enquanto utilizador do Website (doravante o “Cliente”) e a sociedade B.C.F. EDITORES, LDA., sociedade por quotas com sede na Rua de São Bento, n.º 644, 2.º esq., 1250-223 LISBOA, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, com o capital social integralmente subscrito e realizado de € 100,00 (cem euros), entidade com os documentos integralmente em suporte electrónico, com o número único de matrícula e identificação de pessoa colectiva 514 161 809 (doravante “B.C.F. EDITORES”). Por favor leia estes termos e condições cuidadosamente antes de encomendar quaisquer itens através do Website. Todos os itens colocados à venda através do Website serão doravante designados por “Item” ou “Itens”.
Proposta de Compra
(i) Os Itens podem ser comprados ao clicar nos próprios Itens que pretende comprar e seguindo as instruções que aparecem no ecrã;
(ii) Após efectuar uma proposta de compra, irá receber um e-mail nosso a confirmar a proposta efectuada e a atribuir à mesma um número de referência; todas as propostas estão sujeitas a aceitação da nossa parte;
(iii) Se o Item encomendado não se encontrar disponível, o Cliente tem o direito de cancelar a compra; se a sua encomenda contiver vários Itens e só um deles estiver indisponível, iremos informá-lo em conformidade; o resto da sua encomenda será processada e enviada dentro do tempo limite indicado;
(iv) Se a proposta do Cliente for aceite, o Cliente receberá um e-mail de confirmação (o “E-mail de Confirmação”);
(v) O contrato de compra e venda do Item ou Itens em causa só será formado quando o E-mail de Confirmação for enviado e recebido por si;
(vi) Após a formação do contrato, a B.C.F. EDITORES fica obrigada a fornecer os Itens que o Cliente tiver encomendado.
Cancelamento de Encomenda
A B.C.F. EDITORES tem o direito de recusar qualquer proposta de compra, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
(i) se tiver suspeitas de que o Cliente é menor;
(ii) o Item já não se encontrar disponível em stock;
(iii) a informação da facturação não estiver correcta ou verificável;
(iv) impossibilidade de entregar no endereço fornecido.
Prazo de Entrega
A B.C.F. EDITORES fará os melhores esforços para que os Itens comprados pelo Ciente sejam entregues na data indicada no E-mail de Confirmação ou, caso não tenha sido indicada qualquer data nesse E-mail, dentro de 8 dias após a data de envio do E-mail de Confirmação, salvo circunstâncias excepcionais.
Descrições e Preços dos Items
(i) A informação constante do Website poderá nem sempre estar actualizada e/ou completa.
(ii) A disponibilidade dos Itens está limitada ao stock existente;
(iii) A B.C.F. EDITORES faz os esforços possíveis para reproduzir as cores e as imagens do Itens que aparecem no Website da forma mais fiel possível, não garantindo, contudo, que os dispositivos utilizados pelo Cliente para a visualização dessas imagens as reproduzem fidedignamente;
(iv) A B.C.F. EDITORES tem o direito de condicionar a venda de Itens em razão da idade do Cliente, ou da sua localização geográfica;
(v) Todas as descrições dos Itens estão sujeitas a alterações, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio. Reservamos o direito de descontinuar a venda de um ou mais Itens a qualquer momento.
Preços
(i) O preço dos Itens é o que consta no Website relativamente a cada Item;
(ii) Os preços incluem o IVA mas não os portes de envio;
(iii) Os preços e os portes de envio estão sujeitos a alterações a todo o tempo, alterações que, contudo, não serão aplicáveis aos processos de compra pendentes relativamente aos quais já tenha sido enviado o E-mail de Confirmação.
Direito à Livre Resolução
(i) O Cliente pode resolver livremente o contrato a qualquer momento nos 14 dias posteriores à data do E-mail de Confirmação;
(ii) Se o Cliente exercer o direito referido no número anterior, será o mesmo reembolsado do preço pago pelos Itens;
(iii) Os pedidos de devolução e reembolso em consequência do exercício do direito à livre resolução deverão ser dirigidos à B.C.F. EDITORES para o endereço de email bcfeditores@gmail.com;
(iv) O Item deverá ser enviado para a seguinte morada:
B.C.F. EDITORES
Rua de S. Bento 644, 2.º Esquerdo
1250-223 Lisboa, Portugal
(v) A devolução e reembolso apenas terão lugar no caso em que os Itens sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente;
(vi) Os Itens devem ser devolvidos juntos com todos os acessórios e materiais que daqueles fazem parte, incluindo marcadores e materiais de embalagem;
(vii) O Cliente deverá, por isso, garantir os cuidados necessários com o(s) Item(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse;
(viii) Qualquer Item danificado ou alterado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respectiva embalagem, não será reembolsado;
(ix) O Cliente será responsável por pagar os portes de envio com a devolução do Item;
(x) A B.C.F. EDITORES tem o direito de recusar os pedidos de devolução e reembolso, nos termos dos números anteriores, informando o Cliente da sua decisão;
(xi) Se os pedidos de devolução e reembolso forem aprovados, o Cliente será reembolsado do preço que haja pago, sendo-lhe o mesmo creditado na conta bancária associada ao cartão de crédito utilizado na compra, sem prejuízo de o reembolso ocorrer de forma diferente caso o pagamento haja sido efectuado por outra via;
(xii) Os portes de envio não são reembolsáveis.
Garantia Legal
Poderá encontrar abaixo toda a informação relativa à garantia que, nos termos da lei, conferimos a todos os nossos Clientes:
(i) Prazo da garantia: 2 (dois) anos contados da entrega do Item ao Cliente;
(ii) Cobertura da garantia: a garantia legal abrange as situações de falta de conformidade do Item. A desconformidade existe, entre outros, nas situações de “vício ou defeito” de origem, ou seja, não provocado, directamente ou indirectamente, por uso impróprio ou inadequado do bem. Para mais informações relativamente às situações de falta de conformidade, recomenda-se a consulta do artigo 2.º do DL 67/2003;
(iii) Direitos do consumidor: caso se verifique uma situação de desconformidade do Item nos termos do artigo 2.º do DL 67/2003, o consumidor tem direito à reposição da respectiva conformidade nos termos do artigo 4.º do DL 67/2003;
(iv) Para repor a conformidade, o consumidor pode optar por exigir:
(v) O consumidor pode optar por qualquer uma das soluções indicadas no ponto anterior, porém, com dois limites:
Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar a situação no prazo de dois meses a conta da data em que tenha detectado a falta de conformidade.
(vi) Processo de reclamação: no caso em que seja possível o exercício dos direitos concedidos ao abrigo da grantia legal, o Cliente deve contactar a B.C.F. EDITORES, através do endereço de email info@bcfeditores.pt.
Aviso de Privacidade
(i) Este aviso de privacidade descreve como a sua informação pessoal é recolhida, utilizada e partilhada quando visita ou realiza uma compra no nosso Website;
(ii) Quando visita o Website, recolhemos certas informações sobre o seu dispositivo, incluindo informação sobre o seu Web browser, IP, endereço, hora de referência e algumas das Cookies instaladas no seu dispositivo. Adicionalmente, quando vista o Website, recolhemos informação sobre as páginas individuais ou produtos que vê, sobre quais os sites ou termos de pesquisa que utiliza para se referir ao Website e sobre a forma como interage com o Website;
(iii) Para além disto, quando realiza ou tenta realizar uma compra através do Website, recolhemos certas informações pessoais como o seu nome, morada fiscal, morada de entrega, informações de pagamento (o que inclui números de cartão de crédito), e-mail e número de telefone. Referimo-nos a estas informações como “Informações de Encomenda”;
(iv) Geralmente utilizamos as Informações de Encomenda que recolhemos para proceder à realização dos pedidos feitos no Website (o que inclui o processamento dos seus dados de pagamento, organizar o envio das encomendas e fornecer informações e/ou confirmações). Adicionalmente, utilizamos as Informações de Encomenda para:
Alterações aos Termos e Condições
(i) Pode consultar a versão mais recente destes Termos e Condições a qualquer momento no Website;
(ii) A B.C.F. EDITORES tem o direito de, à sua consideração, actualizar ou alterar o conteúdo destes Termos e Condições. É da responsabilidade do Cliente consultar periodicamente este documento para se aperceber de eventuais alterações que ao mesmo hajam sido feitas. O uso e acesso do Cliente ao Website representam uma manifestação de aceitação ao conteúdo os Termos e Condições.
Lei Aplicável
Estes Termos e Condições e quaisquer outros acordos através dos quais lhe fornecemos os Itens que comercializamos são regulados e construídos de acordo com a lei portuguesa.